O novo marco legal do saneamento básico: historicidade, (in)constitucionalidade, impacto para a sociedade maranhense e para a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA

Resumo

Analisa as consequências fáticas acarretadas pelo novo marco legal do saneamento básico, principalmente no que diz respeito ao estado do Maranhão. Discorre sobre tópicos como o saneamento básico enquanto direito fundamental: um viés histórico e legislativo que deságua no novo marco do saneamento. Abrange itens como o novo marco regulatório do saneamento: uma análise legislativa, social e jurisprudencial. Aborda o impacto do novo marco na realidade maranhense, em uma análise voltada a atuação da Caema. Apresenta suas considerações finais.