A obra apresenta leis que estabelecem diretrizes nacionais voltadas para o saneamento básico, assim como decretos que regulamentam estas leis. As legislações citadas no livro tem por base os princípios da universalização, planejamento, sustentabilidae, controle social, regulação, integralidade e transparência, e são apresentadas através de uma publicação atualizada que aborda os novos dispositivos que integram o marco regulatório.
