Aborda um estudo da lei nº 13.303/2016 sobre o estatuto jurídico da empresa pública como instrumento de combate à corrupção aplicável às empresas estatais no Brasil. Inclui os principais tópicos da Lei de Responsabilidade das Estatais a partir da governança corporativa, e analisa a responsabilização de pessoas jurídicas pelas práticas contra a administração pública.
